O Legado de António de Sousa Franco no Acervo das Contas Públicas

Na cerimónia que teve lugar no dia 5 na Torre do Tombo, assinalando os 635 anos da Casa dos Contos, instituição antepassada do Tribunal de Contas, sem interrupções, procedeu-se à assinatura do acordo de depósito do riquíssimo acervo documental de prestação de contas para o Arquivo Nacional. Trata-se de uma decisão que permite a salvaguarda de um património histórico e cultural de valor incalculável que constitui a memória viva do Estado e da Administração Pública. A publicação do volume intitulado “As Histórias que as Contas nos Contam” permite tomar contacto com diversos episódios da longa existência das instituições que culminaram no Tribunal de Contas. A obra é dedicada à memória de António Luciano de Sousa Franco, Presidente da Instituição de 1986 a 1995, o que permitiu uma sentida homenagem a quem prestou um serviço público de valor extraordinário nas diversas atividades que desenvolveu. De facto, tendo sido o fundador e o grande mestre na Universidade de Lisboa e na Universidade Católica da Escola de Finanças Públicas, com raízes profundamente ancoradas na vida científica e académica, foi o grande artífice da institucionalização do Tribunal de Contas como verdadeiro tribunal supremo de natureza jurisdicional, dando expressão viva à sua concretização constitucional em Portugal, com consequências no direito comparado, como salientou o Ministro Bruno Dantas, Presidente da Organização Mundial dos Tribunais de Contas (INTOSAI) e do Tribunal de Contas da União no Brasil. Foi Sousa Franco quem contribuiu decisivamente para afirmar, para o Tribunal português, o carácter inequívoco da natureza de tribunal judicial supremo e de câmara de auditoria, enquanto exemplo internacional, como reconheceria Philippe Séguin, quando presidente do Tribunal de Contas francês.

Num tempo em que o Estado de Direito é decisivo para a afirmação da democracia, para a credibilidade das instituições e para o bom uso dos dinheiros públicos, esta recordação deve servir de exemplo. A responsabilidade financeira, o efeito dissuasor das sanções pessoais, em resultado de pagamentos indevidos (reposições e multas), a certificação de contas, o caso julgado, a autonomização da responsabilidade financeira – tudo isso constitui razão de ser do prestígio alcançado pelo Tribunal de Contas numa ação persistente e discreta, mas firme e determinada, recusando a impunidade, deixando os atos da Administração Pública de ter carácter meramente formal e passando a ter valor próprio substancial no plano financeiro público, em ligação com a separação e interdependência de poderes, e com o consentimento dos cidadãos representados no Parlamento. Pode assim dizer-se, como salientou o Presidente da República, que uma verdadeira jurisprudência das contas públicas é uma marca positiva da democracia, que tem de continuar a ser reforçada. A Casa dos Contos do reinado de D. João I, vinda do tempo de D. Dinis, o Regimento dos Vedores da Fazenda de 1516, o Erário Régio de Pombal, o Tribunal do Tesouro Público de Mouzinho da Silveira até ao Tribunal de Contas de 1849 e à reforma de Sousa Franco são marcos positivos (que os temos) de que nos devemos honrar e que constituem exemplos a seguir.

GOM