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Crónica da CulturaCRÓNICA DA CULTURA
por Teresa Bracinha VieiraAna Ruepp DO CÓDIGO NOVO – Projeto 2 ARTIGO 30º Aquele que se habilite a reger a sua pessoa nunca se considerará emancipado pelo casamento a não ser que o novo estado só implique despesas, ou disposição de bens de somenos importância: a) Pelos atos, ofícios e artes inerentes à eventual emancipação por casamento, […]